Resumo da contratação
Fornecedor: Iacessivel Solucoes em Tecnologia LTDA · CPF/CNPJ: 44.367.422/0001-75 · Endereço: Rua Capela do Divino, nº 52, Travessa 2, Bairro Mascate, Nazaré Paulista - SP, CEP 12960-332 · Contato: suporte@iacessivel.com.br.
Este documento regula o uso do CRM IAcessível, seus agentes de inteligência artificial, atendimento por canais de mensagem, automações e módulos contratados. O plano, o preço, a periodicidade, as franquias, os adicionais e a forma de pagamento exibidos imediatamente antes da confirmação integram o contrato. A oferta técnica atual está vinculada ao catálogo CATALOG_V1, versão 1, e aos termos comerciais CATALOG_TERMS_V1.
1. Aceite eletrônico e autoridade
Ao criar a conta, o administrador declara que leu esta versão, teve oportunidade de corrigir os dados informados e possui poderes para contratar e instruir o tratamento de dados em nome da empresa cadastrada. O aceite registra versão, integridade dos documentos, data e hora, usuário, origem técnica e configuração comercial apresentada.
2. Ativação, renovação e cobrança
A conta nasce pendente e o acesso é liberado somente após confirmação de pagamento ou liberação expressa da IAcessível. A contratação eletrônica exige confirmação separada de ciência da aquisição e, quando a oferta for recorrente, autorização expressa da periodicidade e da renovação exibidas antes do checkout. O cliente poderá solicitar cancelamento pelo painel ou pelo canal de suporte; o cancelamento impede cobranças futuras após o término aplicável, sem apagar direitos já constituídos.
3. Arrependimento, cancelamento e reembolso
Quando a contratação estiver sujeita ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercê-lo em até 7 dias contados da assinatura ou do recebimento do serviço, pelos canais informados, com devolução imediata dos valores pagos na forma legalmente exigida. Depois desse prazo, o simples pedido de desistência não gera estorno do período já contratado, sem prejuízo de reembolso, abatimento, reparação ou outros direitos obrigatórios em caso de cobrança indevida, vício, descumprimento da oferta, falha imputável à fornecedora ou outra hipótese prevista em lei ou no contrato. O cancelamento continuará disponível para impedir a renovação seguinte.
4. Escopo, franquias e excedentes
Usuários, instâncias, mensagens, consumo de inteligência artificial, armazenamento, módulos, integrações e automações obedecem ao plano contratado. Atingir a franquia não autoriza cobrança automática. Pacotes, módulos, mudança de plano ou excedentes somente poderão ser cobrados após oferta que informe quantidade, preço, competência e vigência, seguida de autorização separada e demonstrável do administrador do cliente. O silêncio, o uso continuado ou o aceite inicial da assinatura não valem como autorização de excedente. Recursos identificados como beta, simulação ou laboratório não executam efeitos externos sem liberação expressa.
5. Deveres do cliente
O cliente deve manter credenciais protegidas, administrar perfis de acesso, revisar configurações do agente, informar horários e regras de transferência humana, manter dados cadastrais atualizados e usar a plataforma de forma lícita. Também deve assegurar base legal, transparência e atendimento aos direitos das pessoas cujos dados inserir ou tratar na plataforma.
6. Usos proibidos e dados de maior risco
Não é permitido usar o serviço para fraude, assédio, discriminação, spam, violação de direitos, coleta clandestina ou decisões ilegais. Dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e decisões com efeitos jurídicos ou relevantes exigem avaliação prévia, base legal adequada, minimização, proteções adicionais e revisão humana quando aplicável. A plataforma não substitui aconselhamento médico, jurídico, contábil ou financeiro profissional.
7. Inteligência artificial e controle humano
Respostas automáticas podem conter imprecisões. O cliente deve manter supervisão proporcional ao risco, configurar limites e disponibilizar atendimento humano para pedidos do titular, urgências, frustração, temas sensíveis e decisões relevantes. A IAcessível registra decisões e permite pausar o agente durante o atendimento humano.
8. Proteção de dados e papéis
Para dados dos consumidores e contatos inseridos pelo cliente, em regra o cliente atua como controlador e a IAcessível como operadora, conforme as instruções documentadas, este contrato e as configurações do painel. Para cadastro, segurança, faturamento, suporte e defesa de direitos relativos à própria plataforma, a IAcessível atua como controladora. Cada parte responde pelas obrigações correspondentes ao seu papel.
9. Instruções, suboperadores e cooperação
O cliente autoriza os tratamentos necessários à execução do serviço e as integrações que habilitar. A IAcessível pode utilizar fornecedores de infraestrutura, canais, pagamento, inteligência artificial, voz, transcrição, agenda, planilhas e backup, limitados às finalidades contratadas. A IAcessível cooperará com pedidos de titulares, auditorias razoáveis e incidentes, respeitados sigilo, segurança e responsabilidades de cada parte.
10. Segurança e incidentes
São adotados controles proporcionais ao risco, incluindo segregação por empresa, perfis de acesso, auditoria, proteção de segredos e backups cifrados. Nenhum sistema é imune a incidentes. Uma ocorrência confirmada que possa afetar o cliente será comunicada sem demora injustificada, com as informações disponíveis para que o controlador avalie medidas e notificações legalmente exigidas.
11. Retenção durante o uso
Mensagens e transcrições ficam disponíveis por 90 dias e mídias por 30 dias, salvo retenção estendida contratada ou bloqueio de preservação justificável. Encerrados os prazos, o conteúdo é excluído ou anonimizado automaticamente. Métricas agregadas sem identificação podem ser preservadas.
Registros técnicos de acesso e segurança podem ser conservados pelo período necessário à segurança e a obrigações aplicáveis. Backups cifrados possuem ciclo operacional de 14 dias; uma exclusão aplicada ao ambiente principal pode permanecer em cópias protegidas somente até a expiração desse ciclo.
12. Suspensão, cancelamento, exportação e eliminação
Inadimplência, risco de segurança ou violação destes Termos podem suspender acesso e automações, observada a legislação aplicável. O cancelamento pode ser solicitado pelo painel ou por suporte@iacessivel.com.br e deverá ser confirmado em meio durável. Após o encerramento efetivo, o cliente possui 30 dias para exportação e a limpeza operacional é programada para 60 dias. Dados fiscais, financeiros, de aceite, incidentes, segurança ou defesa de direitos podem ser mantidos pelos prazos legais. Solicitações de eliminação podem ser feitas no painel e serão analisadas com registro do resultado.
13. Integrações e disponibilidade de terceiros
WhatsApp, provedores de pagamento, serviços Google, infraestrutura, voz, transcrição e inteligência artificial possuem regras e disponibilidade próprias. Bloqueios, alterações de API ou indisponibilidades fora do controle da IAcessível podem afetar funcionalidades. A equipe adotará esforços razoáveis para diagnóstico, comunicação e continuidade.
14. Propriedade intelectual e confidencialidade
Cada parte mantém seus direitos sobre marcas, dados, conteúdos e materiais. O cliente não transfere a propriedade de seus dados à IAcessível. Informações confidenciais serão usadas apenas para executar o contrato, proteger a operação ou cumprir obrigação legal.
15. Responsabilidade
Cada parte responde por atos sob seu controle e por descumprimentos que lhe sejam imputáveis. Nenhuma cláusula exclui direitos obrigatórios, responsabilidade por dolo, violação de confidencialidade ou deveres que a lei não permita limitar. Falhas causadas exclusivamente por configuração do cliente, uso ilícito ou terceiros independentes serão avaliadas conforme o nexo e as responsabilidades aplicáveis.
16. Alterações e novo aceite
Mudanças materiais de finalidade, preço, retenção, responsabilidades ou direitos serão destacadas e poderão exigir novo aceite. A versão aceita permanece vinculada ao registro de integridade correspondente.
17. Lei aplicável, atendimento e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas, reclamações, suspensão e cancelamento podem ser solicitados em suporte@iacessivel.com.br e pelo painel. Direitos do consumidor e regras obrigatórias de competência prevalecem; nos demais casos, o foro será o definido na proposta ou o legalmente competente.