Resumo da contratação
Fornecedor: Iacessivel Solucoes em Tecnologia LTDA · CPF/CNPJ: 44.367.422/0001-75 · Endereço: Rua Capela do Divino, nº 52, Travessa 2, Bairro Mascate, Nazaré Paulista - SP, CEP 12960-332 · Contato: suporte@iacessivel.com.br.
Este documento regula o uso do CRM IAcessível, seus agentes de inteligência artificial, atendimento por canais de mensagem, automações e módulos contratados. O plano, o preço, a periodicidade, as franquias, os adicionais e a forma de pagamento exibidos imediatamente antes da confirmação integram o contrato. A oferta técnica atual está vinculada ao catálogo CATALOG_V1, versão 1, e aos termos comerciais CATALOG_TERMS_V1.
1. Aceite eletrônico e autoridade
Ao criar a conta, o administrador declara que leu esta versão, teve oportunidade de corrigir os dados informados e possui poderes para contratar e instruir o tratamento de dados em nome da empresa cadastrada. O aceite registra versão, integridade dos documentos, data e hora, usuário, origem técnica e configuração comercial apresentada.
2. Ativação, renovação e cobrança
A conta nasce pendente e o acesso é liberado somente após confirmação de pagamento ou liberação expressa da IAcessível. Quando a oferta indicar renovação automática, a cobrança seguirá a periodicidade apresentada no checkout. O cliente poderá solicitar cancelamento por meio do painel ou do canal de suporte. Reembolso, arrependimento e demais direitos obrigatórios serão respeitados quando legalmente aplicáveis.
3. Escopo e limites do serviço
Usuários, instâncias, mensagens, consumo de inteligência artificial, armazenamento, módulos, integrações e automações obedecem ao plano contratado. Excedentes somente serão cobrados quando previamente informados e aceitos. Recursos identificados como beta, simulação ou laboratório não executam efeitos externos sem liberação expressa.
4. Deveres do cliente
O cliente deve manter credenciais protegidas, administrar perfis de acesso, revisar configurações do agente, informar horários e regras de transferência humana, manter dados cadastrais atualizados e usar a plataforma de forma lícita. Também deve assegurar base legal, transparência e atendimento aos direitos das pessoas cujos dados inserir ou tratar na plataforma.
5. Usos proibidos e dados de maior risco
Não é permitido usar o serviço para fraude, assédio, discriminação, spam, violação de direitos, coleta clandestina ou decisões ilegais. Dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e decisões com efeitos jurídicos ou relevantes exigem avaliação prévia, base legal adequada, minimização, proteções adicionais e revisão humana quando aplicável. A plataforma não substitui aconselhamento médico, jurídico, contábil ou financeiro profissional.
6. Inteligência artificial e controle humano
Respostas automáticas podem conter imprecisões. O cliente deve manter supervisão proporcional ao risco, configurar limites e disponibilizar atendimento humano para pedidos do titular, urgências, frustração, temas sensíveis e decisões relevantes. A IAcessível registra decisões e permite pausar o agente durante o atendimento humano.
7. Proteção de dados e papéis
Para dados dos consumidores e contatos inseridos pelo cliente, em regra o cliente atua como controlador e a IAcessível como operadora, conforme as instruções documentadas, este contrato e as configurações do painel. Para cadastro, segurança, faturamento, suporte e defesa de direitos relativos à própria plataforma, a IAcessível atua como controladora. Cada parte responde pelas obrigações correspondentes ao seu papel.
8. Instruções, suboperadores e cooperação
O cliente autoriza os tratamentos necessários à execução do serviço e as integrações que habilitar. A IAcessível pode utilizar fornecedores de infraestrutura, canais, pagamento, inteligência artificial, voz, transcrição, agenda, planilhas e backup, limitados às finalidades contratadas. A IAcessível cooperará com pedidos de titulares, auditorias razoáveis e incidentes, respeitados sigilo, segurança e responsabilidades de cada parte.
9. Segurança e incidentes
São adotados controles proporcionais ao risco, incluindo segregação por empresa, perfis de acesso, auditoria, proteção de segredos e backups cifrados. Nenhum sistema é imune a incidentes. Uma ocorrência confirmada que possa afetar o cliente será comunicada sem demora injustificada, com as informações disponíveis para que o controlador avalie medidas e notificações legalmente exigidas.
10. Retenção durante o uso
Mensagens e transcrições ficam disponíveis por 90 dias e mídias por 30 dias, salvo retenção estendida contratada ou bloqueio de preservação justificável. Encerrados os prazos, o conteúdo é excluído ou anonimizado automaticamente. Métricas agregadas sem identificação podem ser preservadas.
Registros técnicos de acesso e segurança podem ser conservados pelo período necessário à segurança e a obrigações aplicáveis. Backups cifrados possuem ciclo operacional de 14 dias; uma exclusão aplicada ao ambiente principal pode permanecer em cópias protegidas somente até a expiração desse ciclo.
11. Suspensão, cancelamento, exportação e eliminação
Inadimplência, risco de segurança ou violação destes Termos podem suspender acesso e automações, observada a legislação aplicável. Após o encerramento efetivo, o cliente possui 30 dias para exportação e a limpeza operacional é programada para 60 dias. Dados fiscais, financeiros, de aceite, incidentes, segurança ou defesa de direitos podem ser mantidos pelos prazos legais. Solicitações de eliminação podem ser feitas no painel e serão analisadas com registro do resultado.
12. Integrações e disponibilidade de terceiros
WhatsApp, provedores de pagamento, serviços Google, infraestrutura, voz, transcrição e inteligência artificial possuem regras e disponibilidade próprias. Bloqueios, alterações de API ou indisponibilidades fora do controle da IAcessível podem afetar funcionalidades. A equipe adotará esforços razoáveis para diagnóstico, comunicação e continuidade.
13. Propriedade intelectual e confidencialidade
Cada parte mantém seus direitos sobre marcas, dados, conteúdos e materiais. O cliente não transfere a propriedade de seus dados à IAcessível. Informações confidenciais serão usadas apenas para executar o contrato, proteger a operação ou cumprir obrigação legal.
14. Responsabilidade
Cada parte responde por atos sob seu controle e por descumprimentos que lhe sejam imputáveis. Nenhuma cláusula exclui direitos obrigatórios, responsabilidade por dolo, violação de confidencialidade ou deveres que a lei não permita limitar. Falhas causadas exclusivamente por configuração do cliente, uso ilícito ou terceiros independentes serão avaliadas conforme o nexo e as responsabilidades aplicáveis.
15. Alterações e novo aceite
Mudanças materiais de finalidade, preço, retenção, responsabilidades ou direitos serão destacadas e poderão exigir novo aceite. A versão aceita permanece vinculada ao registro de integridade correspondente.
16. Lei aplicável, atendimento e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas, reclamações, suspensão e cancelamento podem ser solicitados em suporte@iacessivel.com.br e pelo painel. Direitos do consumidor e regras obrigatórias de competência prevalecem; nos demais casos, o foro será o definido na proposta ou o legalmente competente.